Dúvidas Frequentes

1Como funciona a questão dos prazos de pagamento para funcionários, como por exemplo: férias, pagamento e rescisão?

Férias: o pagamento deve ser feito sempre 48 horas anterior ao início das férias do funcionário (período de gozo). Salário Mensal: deve ser efetuado o pagamento ao funcionário no quinto dia útil de cada mês. Rescisão: os pagamentos variam conforme o tipo de rescisão contratual. Veja alguns tipos mais utilizados conforme tabela.

2Nunca lembro quais são os prazos de pagamento do décimo terceiro salário? Quais são?

A primeira parcela poderá ser paga a qualquer tempo, respeitando o limite entre 01/02/xx a 30/11/xx. A segunda parcela poderá ser paga a partir de 15/12/xx até o limite máximo que é dia 20/12/xx.

3O que devo levar ao escritório para o registro de um funcionário?

Carteira de Trabalho Cópia da carteira de identidade Cópia do CPF Cópia do Título Eleitoral 01 fotografia 3×4 Atestado médico admissional Certidão de nascimento dos filhos Cartão de vacinação para filhos até 6 anos. A partir dos 7 anos comprovação semestral de frequência escolar.

4Os extratos de Rendimento que o banco me envia, tenho que levar ao escritório?

Sim, pois esses extratos são utilizados para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Não havendo a entrega, será gerado uma multa estipulada pela Receita Federal do Brasil.

5Quais os documentos necessários para enviar todo mês ao escritório?

Extratos bancários de contas correntes (mensal); Despesas de água, luz, telefone, aluguel entre outros; Contratos de empréstimos (sempre que houver); Extratos periódicos dos empréstimos (a cada 3 meses); Contratos de financiamentos; Extratos de aplicações financeiras (mensal); Consórcios; Apólices de Seguros; Guias pagas (de todos os setores, fiscal, contábil e trabalhista); Outras despesas: luz, água, telefone, internet; Despesas com veículos e manutenção

6Quando eu adquirir ou vender algum bem, como por exemplo: casa, máquinas, veículos, computador, no CNPJ da empresa tenho que levar algum documento para o escritório? E qual?

Sim. Deverá ser apresentado ao escritório os documentos, que comprovem a venda ou a compra do bem negociado. Lembrando que esse documento deverá vir no mês do acontecimento da transação (compra ou venda).

7A NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP??

Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP.

8Como cancelar uma nota fiscal?

Notas fiscais manuais – para ocorrer o cancelamento todas as vias devem permanecer grampeadas no bloco. Para nota fiscal eletrônica – Deve estar no prazo máximo estipulado que é de 24 horas da autorização,  o cancelamento é feito através do próprio programa emissor. Sendo que para o cancelamento  não pode ter ocorrido a saída da mercadoria.

9Por quanto tempo devo guardar as notas e livros fiscais?

Notas fiscais deve ser guardadas no mínimo por 5 anos.

10Quais são os livros fiscais que serão substituídos através da Escrituração Fiscal Digital?

Digital substituirá a escrituração e a impressão dos seguintes livros:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS.

11Qual o conceito de Nota Fiscal Eletrônica (NFe)?

A NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorizada pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

12A Nota fiscal eletrônica (NF-e) substitui que documentos?

A NF-e substitui a Nota fiscal Modelo 1 e 1-A, utilizadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS.

13Como deve proceder a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que deseja retirar-se do regime e passar a ser tributada com base no lucro presumido?

Neste caso, a ME ou a EPP devem formalizar essa intenção mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na Internet.

Essa comunicação pode ser efetuada a qualquer tempo, mas somente produzirá efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da comunicação à RFB, exceto no caso de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, hipótese em que os efeitos dessa exclusão ocorrerão nesse mesmo ano-calendário.

14O que se entende por sonegação?

Entende-se por sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

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